Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Marinha Grande.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2006

A Santos Barosa - Vidros, S. A., é uma empresa de capitais privados que se constituiu em 1889, principalmente para produzir e comercializar vidro plano, tendo posteriormente alargado a gama dos seus produtos, nomeadamente para a produção de modelos e formatos diversos de garrafas de vidro, em cores diferentes.

A Santos Barosa - Vidros, S. A., é hoje uma moderna empresa industrial e o segundo maior produtor nacional de vidro de embalagem, explorando a maior fábrica ibérica do seu género, situada na Marinha Grande, uma região conhecida pela existência de um importante cluster vidreiro.

A Santos Barosa - Vidros, S. A., decidiu realizar um projecto de investimento destinado à modernização da sua unidade fabril na Marinha Grande, que envolve a renovação de dois fornos através da reconstrução dos actualmente existentes.

O projecto permitirá a introdução de novos processos tecnológicos de inovação e modernização, os quais contribuirão para o aumento da produtividade e da competitividade da empresa, através da melhoria da eficiência real e da progressão no domínio ambiental e de qualidade.

O investimento em causa supera os 64 milhões de euros, prevendo-se o alcance de um valor de vendas acumulado de 388,2 milhões de euros no final de 2008 e de 963,8 milhões de euros no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato de investimento.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E.

P. E., e a Santos Barosa - Vidros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta sociedade, localizada na Marinha Grande.

2 - Conceder os benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto do selo que constam do contrato de investimento e do contrato de concessão de benefícios fiscais, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, atento o disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, e pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de Agosto, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

• 1999-10-15 - Decreto-Lei 409/99 - Ministério das Finanças

  Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão a projectos de investimento em Portugal.

• 2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.