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  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Lei 52/96 - Assembleia da República

    Altera, por ratificação, o Decreto-Lei 84/96, de 29 de Junho (Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao Sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional), na parte atinente ao tipo de diploma legal que definirá os critérios de atribuição dos referidos apoios, bem como as regras a observar na distribuição das campanhas de publicidade do Estado pelas rádi (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Decreto-Lei 255/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), estabelecimento militar de ensino superior politécnico, que funciona junta da Escola Naval (EN) nos termos estabelecidos neste diploma. Define a estrutura orgânica da ESTNA que compreende: comandante, órgãos do conselho (conselho científico-pedagógico e conselho de disciplina), direcção do ensino, corpo docente, corpo de alunos e serviços e órgãos de apoio. Estabelece as competências dos referidos órgãos e serviços, bem como os cursos e actividades compl (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Decreto-Lei 256/96 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto Lei 18/88 de 21 de Janeiro (Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores) eliminando a obrigatoriedade dos docentes, quando candidatos ao abrigo da preferência conjugal, apresentarem certidão do estado civil, documento de prova de situação profissional do cônjuge e documento comprovativo da localização do respectivo trabalho, substituindo-os por (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 9/86/A de 20 de Março (Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores) permitindo a cada partido político representado naquela assembleia a possibilidade de nomeação ou contratação de adjuntos, secretários do grupo parlamentar e auxiliares de secretário do grupo parlamentar, aos quais se aplicará o regime jurídico estabelecido na legislação regional para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 196/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a concretização rápida de uma medida urgente e excepcional de ajuda alimentar à República de Cabo Verde com um auxílio humanitário de emergência, através da entrega gratuita de alimentos no valor máximo de 250 000 contos. Comete aos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a realização das tarefas necessárias à concretização daquela medida de ajuda alimentar de emergência.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Portaria 760/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João, aprovado pela Portaria nº 1356/95, de 16 de Novembro, de acordo com o quadro anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Portaria 761/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria nos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, aprovados pela Portaria nº 28/95, de 11 de Janeiro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, um lugar de técnico-adjunto especialista de 1ª classe e um lugar de primeiro-oficial (pertencentes aos serviços centrais), bem como um lugar de técnico-adjunto principal (na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo), a extinguir quando vagarem.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Portaria 762/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA), cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto Lei 284/95, de 30 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Lei 52-A/96 - Assembleia da República

    Altera a Lei 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996), no que se refere aos mapas I a VIII e XI, bem como a alguns artigos inscritos nos capitulos XVI (operações activas, regularizações e garantias do Estado) e XVII (necessidades de financiamento), da referida lei.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Lei 52-B/96 - Assembleia da República

    Aprova as grandes opções do plano para 1997, cujo relatório é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-27 - Decreto Legislativo Regional 24-B/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 3-A/96/M de 29 de Fevereiro. Até à aprovação do orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997, mantém-se a expressão orçamental da estrutura orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº. 26/92/M de 11 de Novembro, sem prejuízo da aplicação dos Decretos do Ministro da República para a mesma Região nºs. 3/96 e 4/96 de 11 de Novembro.

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