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  • Não tem documento Em vigor 2008-06-26 - RESOLUÇÃO 94/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Altera o n.º 3 da Resolução n.º 67/2008, de 19 de Maio (Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, necessários à construção do troço da Variante à Estrada Regional n.º 6 - 2.ª, entre a via Circular e a Rotunda da Escola Tomás de Borba - São Carlos, na ilha Terceira).

  • Não tem documento Em vigor 2008-06-26 - DECLARAÇÃO 4/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Rectifica a Resolução n.º 132/2006, de 6 de Outubro de 2006, que concorda com a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho, criado pela Resolução n.º 142/2005, de 8 de Setembro, e decide declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos necessários à execução da construção do centro de saúde da Madalena, na ilha do Pico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 40, de 6 de Outubro de 2006.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2008-06-26 - DESPACHO NORMATIVO 53/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Determina a gratificação dos coordenadores dos cursos do PROFIJ.

  • Recomenda ao Governo que crie condições efectivas, incluindo financeiras, que tornem possível a concretização dos projectos das autarquias e da sociedade civil, nas suas variadas formas de organização, para a divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Decreto 17/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Decreto 18/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Portaria 525/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Cochilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 3094-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Portaria 526/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de seis anos, à Real Mouchão Lombo do Tejo - Sociedade Agropecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Lama da Rosa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca (processo n.º 4859-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Portaria 527/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça Turística do Mata Diabos, Lda., a zona de caça turística do Mata Diabos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4843-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Portaria 528/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Daniel Pablo Brak Lamy, a zona de caça turística da Água Derramada, englobando o prédio rústico denominado «Água Derramada», sito na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4867-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Portaria 529/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil, a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torreão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2008-06-26 - Decreto-Lei 109/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação.

  • Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) , aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho - concurso de contra-ordenações (Processo n.º 78/08 do STA).

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