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Lei 2097, de 6 de Junho

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Sumário

Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37841.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-07-26 - Decreto-Lei 44481 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Altera a orgânica do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 34394, de 27 de Janeiro de 1945.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-19 - Portaria 19908 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda e ainda nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor, do distrito de Castelo Branco, abrangidos pelo disposto no Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-02 - Portaria 19988 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Considera abrangidos pelo Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País todos os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, excluídos os troços indicados na presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-29 - Portaria 20036 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Considera abrangidos pelo disposto no Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-27 - Portaria 20541 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-06 - Decreto 45795 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-13 - Portaria 21286 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21295 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-21 - Portaria 21348 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-20 - Portaria 21542 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-14 - Portaria 21873 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Designa as massas hídricas abrangidas pelo Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País

  • Não tem documento Em vigor 1966-04-16 - DECLARAÇÃO DD11683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-07 - Portaria 22040 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por "Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela".

  • Tem documento Em vigor 1966-10-07 - Portaria 22240 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-10 - Portaria 22242 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe o exercício de pesca por todos os processos, com excepção da cana ou da linha de mão, em determinados locais da ribeira de Codes, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Vila de Rei.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-21 - Portaria 22587 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Manda interditar, pelo prazo de três anos, todo e qualquer exercício da pesca nos ribeiros de Bela e de Valbom, ou do Prado, na totalidade dos seus percursos, que se situam no concelho de Cinfães.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-25 - Portaria 22593 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe o exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, nos troços do rio Mondego compreendidos entre o sítio de Livraria do Mondego, em Entre Penedos, e o porto fluvial da Carvoeira, no concelho de Penacova, e entre a ponte da Portela e o porto fluvial de Montessão, no concelho de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-27 - Portaria 22598 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Determina que sejam abrangidas pelo Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País as massas hídricas situadas nos concelhos de Vila da Feira e de S.João da Madeira, distrito de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-26 - Lei 2132 - Presidência da República

    Promulga o regime jurídico da caça.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-17 - Portaria 22724 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como concessão de pesca ou zonas de pesca reservada.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-27 - Portaria 22754 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe, pelo prazo de um ano, todo e qualquer exercício da pesca, com excepção da cana e da linha de mão, no troço do rio Sever que percorre o concelho de Marvão, bem como o do seu afluente denominado ribeiro das Trutas.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-14 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Diploma não vigente 1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Promulga o Regulamento da Caça.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-06 - Portaria 23421 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Fixa as condições em que fica autorizada a instalação de uma truticultura industrial a cargo da Ordem Hospitaleira dos Irmãos de S. João de Deus, devendo a mesma situar-se na sua propriedade em Vilar de Frades, no concelho de Barcelos.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-22 - Portaria 23552 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Autoriza a instalação de uma truticultura industrial, a cargo da firma Castro & Cabero, Lda., devendo a mesma situar-se nas margens do rio Coura, a montante de Penizes, em Montelães, no concelho de Paredes de Coura.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-19 - Portaria 24295 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estabelece as condições em que é concedido ao Clube de Pesca Desportiva do Alto Alentejo, o exclusivo da pesca desportiva na albufeira criada pela barragem de Póvoa e Meadas, situada na freguesia de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-16 - Portaria 151/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Portaria 239/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Adita várias normas ao Regulamento da Zona de Pesca Reservada de Vilar, aprovado pelo Portaria n.º 151/70.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-20 - Portaria 305/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Simplifica o processo de concessão de licenças de pesca nas águas interiores para turistas estrangeiros em trânsito no continente e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1970-07-06 - Decreto 312/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais Aquícolas

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1970-07-16 - Portaria 364/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estende a proibição do exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, a todo o troço do curso do rio Ceira e seus afluentes, desde a barragem de Monte Redondo, no concelho de Góis, até à sua confluência com o rio Mondego.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-06 - Portaria 125/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Clube de Caça e Pesca do Almargem o exclusivo de pesca desportiva num determinado troço do rio Vouga e nas ribeiras de Várzea, Nelas e Bertelhe.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-08 - Portaria 127/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede à Câmara Municipal do Sabugal o exclusivo de pesca desportiva num determinado troço do rio Côa sito no concelho do Sabugal.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-17 - Portaria 145/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Clube Vila-Realense de Pesca Desportiva o exclusivo da pesca num determinado troço do rio Corgo.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-28 - Decreto 174/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Extingue o defeso da pesca desportiva ao achigã, mantendo-se, no entanto, os períodos de defeso previstos no artigo 29.º do regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-12 - Portaria 251/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estabelece as condições em que é concedido ao Clube dos Amadores de Pesca de Portugal o exclusivo da pesca num determinado troço da ribeira de Santo Estêvão, no concelho de Benavente.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-19 - Portaria 262/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Estabelece as condições em que é concedido à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca num determinado troço da ribeira de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-30 - Portaria 350/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova o regulamento para as referidas zonas de pesca.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-06 - Portaria 673/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas "Lagoa Comprida" e "Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela".

  • Tem documento Em vigor 1972-02-12 - Portaria 83/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Clube Flaviense de Pesca Desportiva o exclusivo da pesca em determinado troço do rio Tâmega, sito no concelho de Chaves.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-22 - Portaria 403/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-25 - Portaria 408/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o exclusivo da pesca num troço do rio Dão.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-16 - Decreto-Lei 307/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-04 - Portaria 703/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Centro de Alegria no Trabalho do Pessoal da Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano o exclusivo da pesca num troço do rio Tua.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-05 - Portaria 706/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Famalicense Atlético Clube o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Este.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-15 - Portaria 109/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede ao Clube dos Amadores de Pesca Desportiva do Concelho de Mafra, com sede na Ericeira, o exclusivo de pesca num troço do rio Lisandro.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-01 - Portaria 150/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe o exercício da pesca, com excepção da cana e linha de mão, num troço do rio Sever e do seu afluente denominado «Ribeiro das Trutas».

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Portaria 162/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Alviela.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-16 - Portaria 564/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe, pelo período de dez anos, todo e qualquer processo de pesca, com excepção da cana e linha de mão, no rio Alva, no troço compreendido entre Sandomil e o rio Mondego.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-25 - Portaria 150/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora e define os seus limites.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-09 - Portaria 354/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservadas, substituindo as normas deles constantes por outras, de forma a garantir a conservação das espécies ictiológicas existentes.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241-A/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Portaria 241-C/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

    Proíbe a pesca profissional com redes no troço do rio Tâmega.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Portaria 774/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

    Cria zonas de pesca reservada à truta e aprova o Regulamento das Zonas de Pesca Reservada em Rios Truteiros.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-19 - Portaria 30/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

    Aprova as alterações dos limites do troço salmonícola do rio Mondego.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-22 - Portaria 36/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-08 - Portaria 69/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Autoriza a instalação de uma fruticultura de produção na propriedade denominada «Sítio da Ponte».

  • Tem documento Em vigor 1979-02-08 - Portaria 70/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmaga e aprova o seu regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 142/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-05 - Portaria 151/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso da pesca à truta em alguns cursos de água ou seus troços.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-20 - Portaria 191/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Proíbe o exercício da pesca reservada das lagoas da serra da Estrela.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-17 - Portaria 546/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Autoriza a firma Carvalho & Medeiros, Lda., com sede em Condeixa-a-Nova, a instalar uma truticultura de produção.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-07 - Portaria 160/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

    Autoriza a Sociedade Agrícola do Vale do Linho, Lda., a instalar, no prédio rústico que possui na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira, denominado «Courela do Vale do Linho», uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 185/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

    Cria a zona de pesca reservada do rio Sever e do ribeiro das Trutas, em Marvão.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-28 - Portaria 300/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Autoriza Maurício Martins Leite de Faria a instalar uma truticultura de produção numa parcela de terreno de sua propriedade, sita na freguesia de Regilde, concelho de Felgueiras.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-30 - Portaria 305/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Autoriza a firma Fernando Serra & Violante, Lda., a instalar uma truticultura de produção numa propriedade sita na margem direita da ribeira de Alge, em Fragas de S. Simão.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-10 - Portaria 1044/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola - Gabinete do Secretário de Estado

    Autoriza a EIROLAC - Piscicultura do Oeste, Lda., a instalar no prédio rústico denominado «Palhagais» uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-30 - Portaria 747/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícula

    Aprova o Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-30 - Portaria 658/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas

    Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 403/72, de 22 de Julho, que concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-20 - Portaria 224/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola - Direcção-Geral das Florestas

    Concede à Câmara Municipal de Castelo de Vide o exclusivo da pesca desportiva na albufeira criada pela barragem de Póvoa e Meadas, sita na freguesia de Póvoa e Meadas, do conselho de Castelo de Vide.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-19 - Portaria 615/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Fixa o período de defeso da pesca à truta nas águas de certas albufeiras.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-25 - Portaria 35/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Extingue a zona de pesca reservada existente no troço do rio Tâmega.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-20 - Decreto Regulamentar 18/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Introduz alterações ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores).

  • Tem documento Em vigor 1986-07-08 - Portaria 351/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Fixa medidas de protecção que garantam a perenidade da truta marisca (Salmo truta L.).

  • Tem documento Em vigor 1986-08-16 - Portaria 445/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede ao Clube de Amadores de Pesca de Abrantes o exclusivo de pesca desportiva numa fracção de rede hidrográfica do rio Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-16 - Portaria 444/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alvão, sita no concelho de Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-16 - Portaria 747/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, sobre a instalação de pisciculturas industriais em águas interiores.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-04 - Portaria 274/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede à Câmara Municipal de Alpiarça o exclusivo da pesca desportiva num troço do canal de Alpiarça.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-27 - Portaria 344/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede a Câmara Municipal de Viseu o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Satão, sito no concelho de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-06 - Portaria 383/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede ao Clube de Caça e Pesca da Covilhã o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Zêzere.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-08 - Portaria 394/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Proíbe a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo, no concelho de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-26 - Portaria 440/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Proíbe a pesca profissional na Lagoa das Braças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-16 - Portaria 612/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-10 - Portaria 683/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Proíbe todo e qualquer processo de pesca, com excepção da exercida por cana e linha de mão, de todas as espécies piscícolas existentes no percurso do rio Alva a jusante da ponte de Sandomil até à sua confluência com o rio Mondego.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-22 - Portaria 43/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    EXTINGUE, A PARTIR DA PUBLICACO DA PRESENTE PORTARIA, A ZONA DE PESCA RESERVADA EXISTENTE NA ALBUFEIRA DO VILAR, SITA NOS CONCELHOS DE MOIMENTA DA BEIRA E DE SERNANCELHE.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-23 - Portaria 47/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    ESTABELECE RESTRIÇÕES A PESCA DA LAMPREIA, DO SAVEL E DA ENGUIA NA REDE HIDROGRÁFICA DO MONDEGO, COM EXCLUSÃO DA ZONA DE PESCA RESERVADA, CRIADA PELA PORTARIA 774/78, DE 30 DE DEZEMBRO. CRIA NUM TROCO DO RIO MONDEGO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO PRESENTE DIPLOMA, UMA ZONA DE PESCA PROFISSIONAL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-11 - Portaria 99/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    APROVA E PUBLICA EM ANEXO OS MODELOS DAS TABULETAS A UTILIZAR NA LIMITAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO DOMÍNIO PÚBLICO, QUANDO CONSTITUAM UMA ZONA DE PESCA PROFISSIONAL OU UMA ZONA DE PESCA CONDICIONADA (ONDE SÓMENTE É PERMITIDO O USO DA CANA OU LINHA DE MÃO).

  • Tem documento Em vigor 1988-03-30 - Portaria 202/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    ALTERA A PORTARIA 394/87, DE 8 DE MAIO, QUE PROIBIU A PESCA PROFISSIONAL NAS ALBUFEIRAS DO DIVOR E MONTE, NO CONCELHO DE ÉVORA, INCLUINDO NAQUELA ÁREA O CONCELHO DE ARRAIOLOS, NO QUAL SE SITUA GRANDE PARTE DA ALBUFEIRA DO DIVOR.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Portaria 733/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Trovela situado no concelho de Ponte de Lima.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Portaria 734/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Estorãos situado no concelho de Ponte de Lima.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-10 - Portaria 735/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na alínea i) do n.º 1.º da Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-16 - Portaria 111/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Proíbe, pelo período de cinco anos, a pesca profissional, com redes, na albufeira do Caia, sita nos concelhos de Campo Maior, Elvas e Arronches, do distrito de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-27 - Decreto Regulamentar 11/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera (sétima alteração) o Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962, procedendo à supressão do período de defeso para o lagostim vermelho da luisiana.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-24 - Portaria 369/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Concede à Câmara Municipal de Paredes de Coura o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Coura situado no concelho de Paredes de Coura.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-22 - Decreto-Lei 316/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-11 - Portaria 879/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DO RIO MONDEGO SITUADO NOS CONCELHOS DE NELAS, SEIA E OLIVEIRA DO HOSPITAL.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-13 - Portaria 1067/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE DE CAÇA E PESCA DE MIRANDELA O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DO RIO TUA SITUADO NO CONCELHO DE MIRANDELA.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-17 - Portaria 131/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Proíbe a pesca profissional na lagoa da Vela, situada no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-19 - Portaria 137/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Concede à 1.ª Associação Regional de Pesca Desportiva de Rio o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Nabão situado no concelho de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-20 - Portaria 207/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-13 - Portaria 1054/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    ESTABELECE A LIMITAÇÃO DO COMPRIMENTO DO LAGOSTIM-VERMELHO-DA-LUISIANA (PROCAMBARUS CLARKII GIRAD) E, BEM ASSIM, A DEFINIÇÃO DOS PROCESSOS E ARTES DE PESCA PARA A SUA CAPTURA. REVOGA AS PORTARIAS NUMEROS 223/88, DE 13 DE ABRIL, 207/90, DE 20 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-03 - Portaria 263/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Permite pescar no rio Paiva o seu afluente, rio Paivô, desde o dia 1 de Março até 31 de Julho, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-05 - Portaria 278/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    FIXA O PERIODO DO DEFESO DO ACHEGA, CARPA, BARBO, BOGA E TENCA, MAS SOMENTE PARA A PESCA DESPORTIVA, QUER ESTA SEJA COMPETITIVA OU NAO.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-25 - Portaria 554/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    PERMITE A PESCA ATE AO ESVAZIAMENTO DA ALBUFEIRA DO MARANHÃO, A FIM DE EFECTUAR OBRAS DE MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA BARRAGEM E DE FOMENTAR O REPOVOAMENTO NATURAL DA MESMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-11 - Portaria 620/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE ALENTEJANO DE DESPORTOS VIMIEIRENSE O EXCLUSIVO DA PESCA DESPORTIVA NA ALBUFEIRA DE SAO CASTOR, SITUADA NA FREGUESIA DO VIMIEIRO, CONCELHO DE ARRAIOLOS.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-12 - Portaria 627/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA DO BELO O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NA ALBUFEIRA DA 'BARRAGEM DOS CHOUPOS', SITUADA NA FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO, CONCELHO DE MÉRTOLA.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-23 - Portaria 721/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE DE CAÇADORES E PESCADORES DA BEIRA O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NUM TROCO DO RIO VOUGA E NOUTROS PERTENCENTES AS RIBEIRAS DE VÁRZEA, NELAS E BERTELHE.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-31 - Portaria 730/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA QUINTA DAS SOBERANAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DA RIBEIRA DAS SOBERANAS, LIMITADO, A MONTANTE, PELA ESTREMA DA HERDADE DAS CORTES GRANDES COM A HERDADE DAS SOBERANAS E, A JUSANTE, PELA ESTREMA DESTA ÚLTIMA COM A HERDADE DO MONTE DA VINHA, SITUADO NA FREGUESIA DO TORRÃO, CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-31 - Portaria 731/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA QUINTA DAS SOBERANAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NA ALBUFEIRA LOCALIZADA NA ZONA NORTE DA HERDADE DE SOBERANAS DO MEIO, MAIS PRECISAMENTE JUNTO AS INSTALAÇÕES DA MESMA, SITUADA NA FREGUESIA DE TORRÃO, CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-31 - Portaria 732/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE ALENTEJANO DE DESPORTOS VIMIEIRENSE O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DA RIBEIRA DE TERA, LIMITADO, A MONTANTE, PELAS ESTREMAS DAS HERDADES DAS MISTICAS E DAS ESTACAS COM A HERDADE DA TOUREGA E, A JUSANTE, PELAS ESTREMAS DAS HERDADES DE CLAROS MONTES E DE VALE MOURO COM AS HERDADES DA TOUREJA E DA AZINHEIRA, RESPECTIVAMENTE, SITUADO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, CONCELHO DE ARRAIOLOS.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-05 - Portaria 762/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA DO BELO O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NA ALBUFEIRA DA BARRAGEM DO PORTO DAS CANAS, SITUADA NA FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO, CONCELHO DE MÉRTOLA.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-05 - Portaria 761/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE DE CAÇA E PESCA DE TÁBUA O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DO RIO MONDEGO.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-17 - Portaria 941/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES O EXCLUSIVO DE PESCA EM TODA A ALBUFEIRA DE FONTE LONGA, SITA NA FREGUESIA DE FONTE LONGA, CONCELHO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-17 - Portaria 939/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE DE CAÇADORES DO ROSARIO-ALANDROAL O EXCLUSIVO DE PESCA NA ALBUFRIRA DO MONTE DA FONTE, PERTENCENTE AO RIBEIRO DOS APÓSTOLOS, SITA NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CONCELHO DE ALANDROAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-17 - Portaria 942/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORA O EXCLUSIVO DE PESCA NA RIBEIRA DE RAIA, CONCELHO DE MORA.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-17 - Portaria 940/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE AO CLUBE DE CAÇADORES DO ROSARIO-ALANDROAL O EXCLUSIVO DE PESCA NA ALBUFEIRA DA HORTA DE SANTA LUZIA, PERTENCENTE AO RIBEIRO DOS APÓSTOLOS, SITA NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, CONCELHO DE ALANDROAL.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-20 - Portaria 959/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    PERMITE A PESCA NA ALBUFEIRA DO VALE DO GAIO POR TODOS OS PROCESSOS E MEIOS, EXCEPTUANDO O USO DE ARMAS DE FOGO, EXPLOSIVOS E SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SUSCEPTÍVEIS DE CAUSAR A MORTE OU O ATORDOAMENTO DOS PEIXES, INDEPENDENTEMENTE DE SE SER OU NAO POSSUIDOR DA LICENÇA DE PESCA.

  • Tem documento Em vigor 1991-12-11 - Portaria 1195/91 - Ministério da Agricultura

    CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES 'OS FALCOES' O EXCLUSIVO DE PESCA NA ALBUFEIRA DE MOSTEIRÃO, SITUADA NA FREGUESIA DE SANTANA DE CAMBAS, CONCELHO DE MÉRTOLA.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-11 - Portaria 152/92 - Ministério da Agricultura

    CONCEDE O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DO RIO COA A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA FREGUESIA DE QUADRAZAIS, CONCELHO DO SABUGAL.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-28 - Portaria 441/92 - Ministério da Agricultura

    CONCEDE A UNIÃO DESPORTIVA DE SANTARÉM O EXCLUSIVO DA PESCA NO TROCO DA RIBEIRA DE MUGE SITUADO NA FREGUESIA DE MUGE, CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-08 - Portaria 477/92 - Ministério da Agricultura

    REVOGA A PORTARIA NUMERO 344/87, DE 27 DE ABRIL, QUE CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU O EXCLUSIVO DA PESCA DESPORTIVA NO RIO SATÃO.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-01 - Portaria 632/93 - Ministério da Agricultura

    REVOGA A PORTARIA 441/92, DE 28 DE MAIO SOBRE A CONCESSAO DE PESCA DESPORTIVA NA RIBEIRA DE MUGE.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-28 - Portaria 1086/93 - Ministério da Agricultura

    REVOGA AS PORTARIAS NUMEROS 733/88, 734/88 E 735/88, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE OUTORGARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA AS CONCESSOES DE PESCA DESPORTIVA NOS TROCOS DOS RIOS TROVELA, ESTORAOS E LABRUJA. MANTEM COMO ZONAS DE PESCA RESERVADA, CRIADAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIMA, AS ZONAS DE PESCA RESERVADA DOS RIOS TROVELA, ESTORAOS E LABRUJA DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-30 - Portaria 1316/93 - Ministério da Agricultura

    PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER PROCESSO DE PESCA, A EXCEPÇÃO DA CANA E LINHA DE MÃO E AINDA DA BALANCA OU RATEL, NA CAPTURA DO LAGOSTIM DE ÁGUA DOCE, NO POÇO DO GRIJO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AVEIRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 15 DE MARCO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1994-06-01 - Portaria 345/94 - Ministério da Agricultura

    TRANSFERE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA, NO TROCO DO RIO MONDEGO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS, PARA O CLUBE DE CAÇA E PESCA DE NELAS NAS CONDICOES DETERMINADAS NA PORTARIA 879/89, DE 11 DE OUTUBRO.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-09 - Portaria 1096/94 - Ministério da Agricultura

    PERMITE PESCAR, POR TODOS OS PROCESSOS E MEIOS, ATE AO TERMO DO ESVAZIAMENTO DO CANAL CONDUTOR GERAL DO APROVEITAMENTO DO BAIXO MONDEGO, ENTRE O ACUDE-PONTE DE COIMBRA E SANTO VARÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-22 - Portaria 1381/95 - Ministério da Agricultura

    INTERDITA NAS LAGOAS DA SALGUEIRA E DOS TEIXOEIROS, FREGUESIA DE TOCHA, CONCELHO DE CANTANHEDE, A UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PROCESSO DE PESCA, A EXCEPÇÃO DA CANA E LINHA DE MÃO E AINDA DA BALANCA OU RATEL, NA CAPTURA DO LAGOSTIM-DE-AGUA-DOCE.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-08 - Portaria 643/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional : Zona de pesca profissional do Médio Mondego e Zona de pesca profissional da albufeira da Raiva. Publica em anexo os seus regulamentos.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-13 - Portaria 654/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os troços do rio Mondego que ficam interditos à utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e, ainda, da balança ou matel, na captura de lagostim de água doce.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-08 - Portaria 155/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 Km, e aprova o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-08 - Portaria 156/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada em toda a margem esquerda da albufeira do Ermal, no rio Ave, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, numa faixa de 50 m medidos a partir da margem e aprova o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-09 - Portaria 158/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura do lagostim-de-água-doce nas albufeiras do Pisco e de Santa Águeda.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-09 - Portaria 159/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no Rio Cávado e publica em anexo o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-10 - Portaria 167/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura de lagostim-de-água-doce em toda a albufeira de Póvoa e Meadas.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-10 - Portaria 164/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional nº 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 Km. Aprova o respectivo regulamento publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-10 - Portaria 166/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Cávado compreendido entre a foz do ribeiro das Pontes, na freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, a montante, e a foz do ribeiro de Vila Frescainha (São Pedro) na freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), concelho de Barcelos, a jusante. Aprova e publica em anexo o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-10 - Portaria 165/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (Albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte do A4 no lugar de Formão, freguesia de Capelos, concelho de Amarante, a montante, e a ponte da Baía, freguesia de Salvador do Monte, concelho de Amarante, numa extensão de 2,5Km. Aprova o respectivo regulamento publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Decreto-Lei 371/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-20 - Portaria 929/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Lima compreendido entre a barragem de Touvedo, na freguesia de Touvedo, concelho de Ponte da Barca, a montante, e a ponte de Lanheses, na freguesia de Lanheses, Concelho de Viana do Castelo, a jusante. Publica em anexo o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-30 - Declaração de Rectificação 19-M/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Portaria 1080/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no rio Vouga e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Portaria 1081/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento da Zona de Pesca Reservada das Lagoas da Serra da Estrela.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Portaria 1089/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional num troço do rio Almonda e aprova o seu Regulamento que se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-11 - Portaria 251/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza a classificação das águas salmonídeas.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-11 - Portaria 252/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-17 - Portaria 1098/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado-Braga/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-08 - Portaria 462/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Substitui o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 251/2000, de 11 de Maio, que actualiza a classificação das águas salmonídeas.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-31 - Portaria 544/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, que define os locais onde se pode exercer a pesca profissional.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-28 - Portaria 651/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Permite na albufeira da Varosa, até 30 de Setembro, a pesca desportiva e profissional de exemplares de todas as espécies.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-13 - Portaria 1274/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Guadiana compreendido entre a confluência com a ribeira de Limas, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, na margem esquerda, e freguesia de Mértola, concelho de Mértola, na margem direita, a montante, e as Azenhas, freguesia de Mértola, concelho de Mértola, a jusante.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-04 - Portaria 9/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o modelo de tabuleta referente à proibição da Pesca e da Navegação em zonas de protecção.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-09 - Portaria 132/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tuela compreendido entre os pontões de Dine, freguesia de Fresulfe, concelho de Vinhais, a montante, e a ponte de Fresulfe, freguesias de Fresulfe e Santa Cruz, concelho de Vinhais, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-09 - Portaria 133/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Baceiro compreendido entre a ponte de Parâmio, freguesias de Parâmio e Espinhosela, concelho de Bragança, a montante, e a ponte de Castrelos, freguesia de Castrelos, concelho de Bragança, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-14 - Portaria 143/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revoga as Portarias nºs 774/78, de 30 de Dezembro, que regula e fixa as zonas de pesca da truta, e 142/79, de 31 de Março, que torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a) (tipo A), da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-22 - Portaria 84/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a confluência com a ribeira de Poiares, freguesias de Lorvão e Arrifana, concelhos, respectivamente, de Penacova e de Vila Nova de Poiares, a montante, e a ponte de caminho de ferro da Portela, freguesia de Torres do Mondego, concelho de Coimbra, a jusante, numa extensão de aproximadamente 14 km.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-19 - Portaria 255/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 do lugar de Formão, freguesia de Cepelos, na margem esquerda, lugar de Amarantinho, freguesia de Fregim, na margem direita, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, na margem esquerda, e freguesia de Vila Caiz, na margem direita, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-08 - Portaria 293/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Permite a pesca desportiva e profissional de exemplares de carpa de quaisquer dimensões no albufeira do Enxoé até ao dia 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-20 - Portaria 169/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Revoga a Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro, que cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado Braga-Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-31 - Portaria 332/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Ferreira compreendido entre a Ponte da Igreja, a montante, e a Ponte da Amizade ou Ponte Nova, a jusante, incluindo os seus tributários, situados nas freguesias de Lordelo e Rebordosa, concelho de Paredes.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-30 - Portaria 444/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-04 - Portaria 470/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de Prado, a montante, até ao açude de Ruães, a jusante, freguesias de Vila de Prado e Cabanelas, concelho de Vila Verde.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-12 - Portaria 794/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Permite o exercício de pesca profissional na Albufeira do Alqueva.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

    Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-23 - Portaria 212/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revoga a Portaria n.º 155/99, de 8 de Março, que cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-18 - Portaria 461/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Constância-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-25 - Portaria 743/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revoga a Portaria n.º 643/96, de 8 de Novembro, que cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-13 - Portaria 127/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas, no troço do rio Mondego, compreendido entre o Açude Ponte de Coimbra a montante, e a ponte de caminho de ferro a jusante, freguesias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-15 - Lei 7/2008 - Assembleia da República

    Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - Lei da Pesca nas Águas Interiores.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-25 - Portaria 206/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca reservada em todo o curso do rio Olo e seus afluentes, desde a sua nascente, no lugar de Meroicinhas, freguesia de Lamas de Olo, concelho de Vila Real, até à sua confluência com o rio Tâmega, a jusante da ponte de Souto, freguesias de Fridão e de Vila Chã do Marão, concelho de Amarante.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-16 - Portaria 1046/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 86/2004(2ªSérie), de 8 de Janeiro que cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo André.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-26 - Portaria 115/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-03 - Portaria 289/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-24 - Portaria 338/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores possam ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-29 - Portaria 348/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca, peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-02 - Portaria 170/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-10 - Portaria 63/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, que permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-08 - Decreto-Lei 221/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

  • Tem documento Em vigor 2015-10-08 - Decreto-Lei 222/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

  • Tem documento Em vigor 2016-07-13 - Portaria 188/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2017-09-06 - Decreto-Lei 112/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores

  • Tem documento Em vigor 2018-03-29 - Portaria 90/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado (...)

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