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  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Decreto-Lei 42309 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas, cujas tabelas publica em anexo.

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