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Portaria 394/87, de 8 de Maio

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Sumário

Proíbe a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo, no concelho de Évora.

Texto do documento

Portaria 394/87
de 8 de Maio
Considerando que a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo, no concelho de Évora, tem sido praticada de uma maneira pouco escrupulosa, sendo frequente o abandono de peixes mortos, quer nas margens quer dentro de água;

Atendendo a que a pesca profissional se tem feito de forma tão intensa que trouxe uma rarefacção dos efectivos piscícolas, tornando impraticável a pesca desportiva, que ocupa lugar de relevo nas actividades de lazer da população do conselho;

Tendo em conta que a água destas albufeiras se destina ao abastecimento público, pelo que se torna indispensável manter a sua potabilidade:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962:

1.º Que a pesca profissional seja proibida nas albufeiras do Divor e Monte Novo, no concelho de Évora.

2.º Nos anos em que se verificar uma acentuada descida do plano de águas, conjugada com uma excessiva densidade piscícola, em qualquer das albufeiras citadas no número anterior, a Direcção-Geral das Florestas poderá autorizar e disciplinar a pesca profissional, através de editais.

Secretaria de Estado da Agricultura.
Assinada em 22 de Abril de 1987.
O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-30 - Portaria 202/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    ALTERA A PORTARIA 394/87, DE 8 DE MAIO, QUE PROIBIU A PESCA PROFISSIONAL NAS ALBUFEIRAS DO DIVOR E MONTE, NO CONCELHO DE ÉVORA, INCLUINDO NAQUELA ÁREA O CONCELHO DE ARRAIOLOS, NO QUAL SE SITUA GRANDE PARTE DA ALBUFEIRA DO DIVOR.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-11 - Portaria 252/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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