1962-10-10 - Portaria 19426 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios dos Decreto-Lei n.º 44062.

1962-10-10 - Decreto 44621 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões».

1962-10-10 - Decreto 44622 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-10-10 - Portaria 19427 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Extingue a brigada hidrográfica independente do Estado da Índia, criada pela Portaria n.º 16751.

1962-10-10 - Portaria 19428 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515.

1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.