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Decreto 44621, de 10 de Outubro

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Sumário

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões».

Texto do documento

Decreto 44621
Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Alcanhões, no sentido de o lugar conhecido por Charneca passar a denominar-se S. Pedro de Alcanhões;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, do concelho de Santarém, passa a denominar-se "S. Pedro de Alcanhões».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263922.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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