Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 202/88, de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

ALTERA A PORTARIA 394/87, DE 8 DE MAIO, QUE PROIBIU A PESCA PROFISSIONAL NAS ALBUFEIRAS DO DIVOR E MONTE, NO CONCELHO DE ÉVORA, INCLUINDO NAQUELA ÁREA O CONCELHO DE ARRAIOLOS, NO QUAL SE SITUA GRANDE PARTE DA ALBUFEIRA DO DIVOR.

Texto do documento

Portaria 202/88
de 30 de Março
Por lapso, na Portaria 394/87, de 8 de Maio, que regulamentou o exercício da pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo, não foi indicado o concelho de Arraiolos, no qual se situa grande parte da albufeira do Divor, pelo que se torna necessário proceder a esta rectificação.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que seja revogado o texto do n.º 1.º da Portaria 394/87, de 8 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

1.º Que a pesca profissional seja proibida nas albufeiras do Divor e Monte Novo, situadas nos concelhos de Évora e Arraiolos.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 9 de Março de 1988.
O Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77240.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-08 - Portaria 394/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

    Proíbe a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo, no concelho de Évora.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda