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Portaria 167/99, de 10 de Março

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Sumário

Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura de lagostim-de-água-doce em toda a albufeira de Póvoa e Meadas.

Texto do documento

Portaria 167/99
de 10 de Março
Atendendo ao reduzido valor comercial das espécies aquícolas existentes na albufeira de Póvoa e Meadas;

Considerando que, por esse motivo, a actividade da pesca profissional se reveste de pouca importância sócio-económica naquela região, podendo ainda ser geradora de conflitos entre os utilizadores do plano de água;

Atendendo a que o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 9 de Março de 1998, prevê a constituição de uma zona de pesca condicionada naquela albufeira:

Assim, com fundamento na base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e nos artigos 41.º e 84.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Em toda a albufeira de Póvoa e Meadas fica interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura do lagostim-de-água-doce.

2.º Em circunstâncias especiais, nomeadamente quando se verificar uma acentuada diminuição do nível de água, a Direcção-Geral das Florestas poderá alterar, através de edital, os processos e meios de pesca permitidos, de modo a assegurar a protecção das populações piscícolas.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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