Resultados para o dia 2000-11-17
-
Define uma política de apoio ao desenvolvimento do ensino superior nos países africanos de língua portuguesa e aprova um conjunto de medidas de médio e curto prazos neste domínio.
-
Suspende a actividade cinegética na zona da caça turística das Herdades dos Namorados e do Cação pelo prazo máximo de 180 dias.
-
Cria a zona de pesca reservada no troço do rio Cávado-Braga/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento.
-
Prorroga o prazo previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.ºs 533-B/2000, 533-C/2000, 533-D/2000, 533-E/2000, 533-F/2000 e 533-G/2000, todas de 1 de Agosto (regulamentos de aplicação das medidas n.ºs 1 e 2 e das acções n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro)
-
Estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica.
-
Aprova a nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, tutelado pelo Ministro da Administração Interna. Extingue o Conselho Superior de Bombeiros, os conselhos regionais de bombeiros e as inspecções regionais de bombeiros. Confere nova designação à Inspecção Superior de Bombeiros, que passa a denominar-se Inspecção Nacional de Bombeiros.
-
Reformula o Conselho Nacional de Bombeiros, criado pelo Decreto-Lei nº 407/93 de 14 de Dezembro, dispondo sobre a sua natureza, competências e composição.
-
Aprova, publicando em anexo, o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros (sapadores, municipais, voluntários e privativos), dispondo nomeadamente sobre as respectivas competências, missão, áreas de actuação, organização, recursos humanos, veículos e equipamentos, direitos, deveres e incompatibilidades, regime disciplinar, instrução e formação, e prestação de serviços.
-
Cria os centros de coordenação de socorros (CCS), serviços permanentes do Serviço Nacional de Bombeiros, com a finalidade de assegurar a coordenação de socorros e o comando operacional dos diversos meios e serviços de socorro e assistência. Constitui, a nível nacional, o Centro Nacional de Coordenação de Socorros (CNCS), e, a nível distrital, os centros de coordenação de socorros, dispondo sobre as respectivas atribuições, pessoal dirigente e funcionamento. Extingue os centros de coordenação operacional com (...)
-
Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro.
-
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, definindo a respectiva natureza, atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre a gestão financeira e dos recursos humanos deste organismo e aprova o quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.
-
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto.
1/1
