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  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - DECLARAÇÃO DD9692 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Decreto 83/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pardala, concelho de Ovar.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Decreto 84/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas em Outurela, Carnaxide, concelho de Oeiras

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Decreto 85/73 - Ministério do Ultramar

    Estabelece os termos a observar na restituição da posse de terrenos às províncias ultramarinas, em consequência da constituição de reservas nos termos do artigo 25.º do Regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, de 6 de Setembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Portaria 161/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Desdobra os direitos dos artigos 180.º e 182.º da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Decreto 86/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade).

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Portaria 162/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Alviela.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Portaria 163/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

    Extingue a concessão de coutada às propriedades denominadas «Besteiros, Besteirinhos e Cardeira», situadas no concelho de Ponte de Sor.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-05 - Portaria 164/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

    Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa.

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