Portaria 732/91
de 31 de Julho
Com fundamento nos artigos 6.º e 84.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, conceder ao Clube Alentejano de Desportos Vimieirense o exclusivo de pesca desportiva no troço da ribeira de Tera, limitado, a montante, pelas estremas das Herdades das Místicas e das Estacas com a Herdade da Tourega e, a jusante, pelas estremas das Herdades de Claros Montes e de Vale Mouro com as Herdades da Tourega e da Azinheira, respectivamente, situado na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, nas condições que a seguir se indicam:
1) A concessão requerida abrange uma extensão de 4,5 km, com a área de 10 ha;
2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data da publicação do presente diploma, devendo a concessionária, no caso de pretender a sua revalidação, requerê-la com a antecedência de seis meses em relação ao termo da concessão;
3) A taxa devida anualmente pela concessão é de 6000$00, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, e será liquidada antecipadamente no mês de Janeiro;
4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral das Florestas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar 51/86, de 6 de Outubro, a qual fará a sua gestão de acordo com o determinado no Decreto-Lei 459/82, de 26 de Novembro;
5) O pagamento da taxa referente ao corrente ano far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;
6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral das Florestas;
7) Os repovoamentos com as espécies aquícolas próprias do meio só poderão ser levados a efeito em presença de funcionários da Direcção-Geral das Florestas, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 11 de Junho de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
