Revoga a Portaria n.º 643/96, de 8 de Novembro, que cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional.

Portaria 743/2007

de 25 de Junho

A zona de pesca profissional da albufeira da Raiva foi criada pela Portaria 643/96, de 8 de Novembro.

Decorridos cerca de 10 anos após a sua criação, constata-se que as condições que determinaram a criação da zona de pesca profissional da albufeira da Raiva já não se verificam actualmente.

Considerando que as disposições legislativas gerais para o exercício da pesca profissional são suficientes para assegurar a protecção das espécies aquícolas naquela albufeira, sem pôr em causa a sua sustentabilidade:

Assim:

Ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.º do Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a Portaria 643/96, de 8 de Novembro.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Maio de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

• 1996-11-08 - Portaria 643/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional : Zona de pesca profissional do Médio Mondego e Zona de pesca profissional da albufeira da Raiva. Publica em anexo os seus regulamentos.