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Portaria 345/94, de 1 de Junho

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Sumário

TRANSFERE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AO EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA, NO TROCO DO RIO MONDEGO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS, PARA O CLUBE DE CAÇA E PESCA DE NELAS NAS CONDICOES DETERMINADAS NA PORTARIA 879/89, DE 11 DE OUTUBRO.

Texto do documento

Portaria 345/94
de 1 de Junho
Considerando que o Clube de Caça e Pesca de Nelas manifestou vontade de gerir a concessão de pesca do troço do rio Mondego limitado a montante pelo açude denominado «Levada dos Caldeirões» e a jusante pela confluência com o ribeiro da Patanha, outorgada à Câmara Municipal de Nelas pela Portaria 879/89, de 11 de Outubro;

Considerando que a Câmara Municipal de Nelas, em reunião ordinária, deliberou por unanimidade concordar com a transferência de direitos e obrigações da concessão supracitada para o Clube de Caça e Pesca de Nelas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, com fundamento no estatuído nos artigos 14.º e 84.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que sejam transferidos os direitos e obrigações inerentes ao exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Mondego limitado a montante pela Levada dos Caldeirões e a jusante pela confluência com o ribeiro da Patanha da Câmara Municipal de Nelas para o Clube de Caça e Pesca de Nelas nas condições determinadas na Portaria 879/89, de 11 de Outubro.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 11 de Maio de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-11 - Portaria 879/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DO RIO MONDEGO SITUADO NOS CONCELHOS DE NELAS, SEIA E OLIVEIRA DO HOSPITAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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