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Portaria 673/71, de 6 de Dezembro

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Sumário

Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas "Lagoa Comprida" e "Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela".

Texto do documento

Portaria 673/71

de 6 de Dezembro

Verificado que a concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservada, que incluem as lagoas da serra da Estrela, não se apresenta na prática como a mais conveniente e eficaz para o integral aproveitamento do exercício da pesca naquelas lagoas;

Considerada a necessidade urgente de limitar os prazos estabelecidos entre a marcação e a concessão das referidas licenças especiais diárias:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento no n.º 1 da base XXIX da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e artigo 5.º e seu § único do regulamento da mencionada lei, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962:

1.º A concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas «Lagoa Comprida» e «Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela» será feita por inscrição, mas esta só se tornará efectiva se as licenças solicitadas forem liquidadas no prazo máximo de oito dias após a data de confirmação da inscrição pela Circunscrição Florestal de Viseu.

2.º Ficam revogados o § único do artigo 3.º do Regulamento da Portaria 21295, de 19 de Maio de 1965, e o n.º 6.º da Portaria 22040, de 7 de Junho de 1966.

O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/06/plain-108909.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21295 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-07 - Portaria 22040 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por "Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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