1971-12-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD166 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural).

1971-12-06 - Portaria 668/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1971.

1971-12-06 - Portaria 669/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias.

1971-12-06 - Decreto-Lei 542/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto de Mais-Valias, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1971-12-06 - Decreto-Lei 543/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Regula o exercício da indústria de transportes marítimos e a concessão de autorizações para a aquisição ou construção de navios de comércio no continente e ilhas adjacentes.

1971-12-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural)

1971-12-06 - Portaria 670/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.

1971-12-06 - Portaria 671/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71 (passagem de bilhetes de identidade e de certificados), com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º.

1971-12-06 - Portaria 672/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Manda vedar a pesquisas de diatomite, até 31 de Dezembro de 1972, determinada área de Moçambique.

1971-12-06 - Portaria 673/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as zonas de pesca reservadas denominadas "Lagoa Comprida" e "Grupo das Pequenas Lagoas da Serra da Estrela".

1971-12-06 - Portaria 674/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 18456, que fixa as disposições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 452/70.