Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1971.

Portaria 668/71

de 6 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S.

Tomé e Príncipe no ano de 1971:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 3000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 25000$00 Artigo 7.º, n.º 3 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 20000$00 Artigo 8.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 6000$00 Artigo 8.º, n.º 2 «Despesas de comunicações - Telefones» ... 500$00 Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transporte» ... 110000$00 Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 4000$00 ... 168500$00 tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam, apuradas na seguinte verba inscrita na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 133500$00 Artigo 3.º, n.º 4 «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei 46451» ... 3000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2 «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 3000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1 «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ...

19000$00 Artigo 12.º «Abono de família» ... 10000$00 ... 168500$00 O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.