Portaria 731/91
de 31 de Julho
Com fundamento nos artigos 6.º e 84.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação, conceder à Associação de Caçadores e Pescadores da Quinta das Soberanas o exclusivo de pesca desportiva na albufeira localizada na zona norte da Herdade de Soberanas do Meio, mais precisamente junto às instalações da mesma, situada na freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal, nas condições que a seguir se indicam:
1) A concessão requerida abrange toda a referida massa hídrica, numa área de 6 ha;
2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data da publicação do presente diploma, devendo a concessionária, no caso de pretender a sua revalidação, requerê-la com a antecedência de seis meses em relação ao termo da concessão;
3) A taxa devida anualmente pela concessão é de 3600$00, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, e será liquidada antecipadamente no mês de Janeiro;
4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral das Florestas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar 51/86, de 6 de Outubro, a qual fará a sua gestão de acordo com o determinado no Decreto-Lei 459/82, de 26 de Novembro;
5) O pagamento da taxa referente ao corrente ano far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;
6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral das Florestas;
7) Os repovoamentos com as espécies aquícolas próprias do meio só poderão ser levados a efeito em presença de funcionários da Direcção-Geral das Florestas, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 11 de Junho de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
