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  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - AVISO DD2115/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem os Governos do Uruguai e da República da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 141/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, em regime de draubaque, de papel, cartolina ou cartão, que, depois de transformados nos tipos «máquina de escrever», «escrita», «segundas vias», «impressão offset» e «duplicador», serão exportados ao abrigo do mesmo regime.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Decreto-Lei 69/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Decreto-Lei 70/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Regula a concessão de passaportes diplomáticos.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem os Governos do Uruguai e da República da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 142/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

    Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 143/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

    Aprova a revisão da norma NP-168 «Óleos essenciais. Determinação do resíduo de evaporação».

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Decreto-Lei 71/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Fixa em 40% e 15% a percentagem de redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 143-A/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Actualiza as taxas de navegação aérea de rota.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 144-B/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

    Fixa um contingente de café no montante de 220000 contos durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Maio de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-31 - Portaria 143-C/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

    Fixa o regime de contingentação de bens de consumo durante o período que decorre de 1 de Abril de 1979 até 31 de Março de 1980.

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