Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-21 - Decreto-Lei 42880 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamenete vereificada.

• 1960-04-04 - DECLARAÇÃO DD12309 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-05-23 - DECLARAÇÃO DD12332 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-06-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1960-06-15 - DECLARAÇÃO DD12341 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-06-20 - DECLARAÇÃO DD12344 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-08-01 - DECLARAÇÃO DD12203 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-08-19 - DECLARAÇÃO DD12216 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-08-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1960-09-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1960-09-19 - DECLARAÇÃO DD12183 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-02 - DECLARAÇÃO DD12084 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12088 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-07 - DECLARAÇÃO DD12092 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12108 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-23 - DECLARAÇÃO DD12122 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba inserta no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43356 - Ministério das Comunicações

  Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos.

• 1960-11-29 - DECLARAÇÃO DD12131 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-03 - DECLARAÇÃO DD12026 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-05 - DECLARAÇÃO DD12029 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12072 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-04-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-04-29 - DECLARAÇÃO DD12409 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-05-22 - DECLARAÇÃO DD12428 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autorizar o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-05-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autorizar o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-05-29 - DECLARAÇÃO DD12432 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD1212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-08-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-08-12 - DECLARAÇÃO DD11983 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-08-29 - DECLARAÇÃO DD11991 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-10-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-10-25 - DECLARAÇÃO DD11951 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-11-07 - DECLARAÇÃO DD11890 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-11-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-11-13 - DECLARAÇÃO DD11894 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-11-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-11-23 - DECLARAÇÃO DD11914 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-12-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1961-12-20 - DECLARAÇÃO DD11853 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11866 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11869 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-05-10 - Decreto-Lei 44338 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicáveis aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões e ainda às pensões a estrangeiros aposentados satisfeitas por aquela Administração-Geral, ao abrigo do Decreto n.º 18707, de 29 de Julho de 1930, as disposições do Decreto-Lei n.º 42950, de 27 de Abril de 1960 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez).

• 1962-05-31 - DECLARAÇÃO DD12583 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-05-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1962-06-09 - Decreto-Lei 44393 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Lei 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres. Os vogais do Conselho, presentemente em exercício manterão o seu mandato até ao fim do prazo para que haviam sido designados.

• 1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11828 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11827 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11776 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-10-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1962-10-11 - DECLARAÇÃO DD11749 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-10-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1962-10-16 - DECLARAÇÃO DD11751 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11688 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-12-14 - DECLARAÇÃO DD11651 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-12-21 - Decreto-Lei 44807 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos.

• 1962-12-27 - DECLARAÇÃO DD11673 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1963-02-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1963-02-15 - DECLARAÇÃO DD12496 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-03-25 - Decreto 44934 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.

• 1963-04-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1963-04-26 - DECLARAÇÃO DD12515 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-07-11 - DECLARAÇÃO DD11605 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11564 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-11-02 - Decreto 45335 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

  Define a zona confinante com as instalações do grupo nº 1 de Escolas da Armada, no concelho de Vila Franca de Xira, e sujeita-a a servidão militar.

• 1963-12-30 - DECLARAÇÃO DD11456 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11459 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11460 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1964-01-28 - DECLARAÇÃO DD12271 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico.

• 1964-01-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico

• 1964-08-10 - DECLARAÇÃO DD11379 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1964-08-10 - DECLARAÇÃO DD11378 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1964-08-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1964-08-27 - DECLARAÇÃO DD11387 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1964-11-28 - DECLARAÇÃO DD11326 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1964-12-04 - DECLARAÇÃO DD11239 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1964-12-16 - DECLARAÇÃO DD11258 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1964-12-30 - DECLARAÇÃO DD11273 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-03-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-03-15 - DECLARAÇÃO DD12148 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-03-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-04-14 - DECLARAÇÃO DD12196 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-04-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-05-28 - DECLARAÇÃO DD12258 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-05-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-06-05 - DECLARAÇÃO DD12262 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-06-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-06-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-06-11 - DECLARAÇÃO DD12266 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-06-24 - DECLARAÇÃO DD12606 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-07-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-07-09 - DECLARAÇÃO DD11222 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-07-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-07-24 - DECLARAÇÃO DD11232 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-08-13 - DECLARAÇÃO DD11188 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-08-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-08-17 - DECLARAÇÃO DD11206 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-08-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-09-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-09-16 - DECLARAÇÃO DD11169 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-10-18 - DECLARAÇÃO DD11141 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1965-11-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1965-11-04 - DECLARAÇÃO DD11077 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11086 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1965-11-20 - DECLARAÇÃO DD11112 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1965-12-10 - DECLARAÇÃO DD11045 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1965-12-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1965-12-30 - DECLARAÇÃO DD11069 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do porto de Lisboa.

• 1965-12-30 - DECLARAÇÃO DD11068 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do porto de Lisboa.

• 1966-03-22 - DECLARAÇÃO DD11640 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-04-07 - DECLARAÇÃO DD11672 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-04-09 - Decreto-Lei 46951 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 10000 contos concedido e escriturado em conta do seu orçamento privativo de receitas do ano económico de 1965, com destino a edificações do porto de pesca, realização integrada no programa de financiamento para o referido ano do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

• 1966-06-06 - DECLARAÇÃO DD11907 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-06-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1966-07-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1966-07-29 - DECLARAÇÃO DD11034 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1966-08-05 - DECLARAÇÃO DD11005 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-08-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1966-08-10 - DECLARAÇÃO DD11011 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-09-28 - DECLARAÇÃO DD10991 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-11-05 - DECLARAÇÃO DD10896 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1966-11-30 - DECLARAÇÃO DD10931 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10874 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1966-12-30 - DECLARAÇÃO DD10879 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.

• 1967-03-07 - Decreto-Lei 47577 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do Exército.

• 1967-03-07 - RECTIFICAÇÃO DD642 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976.

• 1967-03-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976

• 1967-04-05 - DECLARAÇÃO DD11406 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-04-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1967-04-08 - DECLARAÇÃO DD11407 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-04-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1967-04-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1967-04-15 - DECLARAÇÃO DD11409 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-05-23 - DECLARAÇÃO DD11438 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-05-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1967-05-29 - DECLARAÇÃO DD11450 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-05-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1967-06-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1967-06-12 - DECLARAÇÃO DD11464 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-07-06 - Decreto 47779 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-09-23 - DECLARAÇÃO DD10798 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-11-04 - DECLARAÇÃO DD10712 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-11-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1967-11-17 - DECLARAÇÃO DD10733 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-11-17 - DECLARAÇÃO DD10734 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1967-11-28 - Decreto 48078 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e nos orçamentos privativos (...)

• 1967-12-04 - DECLARAÇÃO DD10669 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-12-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1967-12-29 - DECLARAÇÃO DD10697 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10703 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-02-07 - DECLARAÇÃO DD10937 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-02-07 - DECLARAÇÃO DD10938 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-02-28 - DECLARAÇÃO DD10954 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1968-02-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1968-03-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1968-03-23 - DECLARAÇÃO DD10997 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-06-24 - DECLARAÇÃO DD11196 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-06-24 - DECLARAÇÃO DD11195 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-08-22 - DECLARAÇÃO DD10639 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-09-02 - Decreto 48565 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Comunicações e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-09-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1968-09-12 - DECLARAÇÃO DD10605 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-10-09 - Decreto 48617 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do Ministério das Comunicações - Introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48734 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 48039 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977.

• 1968-12-10 - DECLARAÇÃO DD10480 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-12-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de várias verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1968-12-24 - DECLARAÇÃO DD10503 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10515 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10516 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10514 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-02-25 - DECLARAÇÃO DD10642 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-02-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1969-06-07 - DECLARAÇÃO DD10819 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-07-05 - DECLARAÇÃO DD10433 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1969-08-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1969-08-04 - DECLARAÇÃO DD10409 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-08-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1969-08-30 - DECLARAÇÃO DD10425 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1969-09-12 - Decreto 49236 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Com (...)

• 1969-11-20 - Decreto 49393 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-12-17 - DECLARAÇÃO DD10278 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1969-12-23 - DECLARAÇÃO DD10286 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1969-12-23 - DECLARAÇÃO DD10287 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1969-12-31 - DECLARAÇÃO DD10314 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1970-03-24 - Decreto-Lei 129/70 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral de Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 45000 contos destinado a ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

• 1970-04-24 - DECLARAÇÃO DD10399 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-04-24 - DECLARAÇÃO DD10400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1970-04-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1970-06-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1970-06-01 - DECLARAÇÃO DD10474 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1970-07-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

• 1970-07-02 - DECLARAÇÃO DD10216 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-08-08 - DECLARAÇÃO DD10190 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1970-09-12 - DECLARAÇÃO DD10165 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-09-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1970-09-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

• 1970-09-19 - DECLARAÇÃO DD10170 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-10-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

• 1970-10-02 - DECLARAÇÃO DD10092 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-10-13 - DECLARAÇÃO DD10105 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-10-15 - DECLARAÇÃO DD10112 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-10-28 - DECLARAÇÃO DD10124 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-10-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

• 1970-11-13 - DECLARAÇÃO DD10078 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-11-23 - Decreto-Lei 574/70 - Ministérios da Economia e das Comunicações

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 28500 contos destinado a obras no porto de pesca de Pedrouços, realização integrada no programa de financiamentos para o ano de 1970 do III Plano de Fomento. Atribui ao Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, o encargo do serviço de juros e amortização do empréstimo ora autorizado.

• 1970-11-25 - Decreto 584/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-12-02 - DECLARAÇÃO DD10026 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-12-10 - DECLARAÇÃO DD10030 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-12-26 - DECLARAÇÃO DD10053 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10062 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Declara ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10070 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1970-12-31 - Decreto-Lei 690/70 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável as disposições do Decreto-Lei n.º 385/70, de 18 de Agosto, aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977, ambos de 20 de Julho de 1948.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10068 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Declara ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano.

• 1971-03-19 - Decreto-Lei 83/71 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável, no montante de 43000 contos, para ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

• 1971-04-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

• 1971-04-23 - DECLARAÇÃO DD10154 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-06-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

• 1971-06-14 - DECLARAÇÃO DD10221 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

• 1971-06-19 - DECLARAÇÃO DD10232 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-07-28 - DECLARAÇÃO DD9999 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-07-31 - Decreto-Lei 329/71 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão (cujas bases constam do anexo) do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

• 1971-08-14 - DECLARAÇÃO DD9922 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-09-20 - Decreto 390/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e do Exército e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro (...)

• 1971-09-20 - DECLARAÇÃO DD9892 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-09-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

• 1971-10-01 - DECLARAÇÃO DD9847 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-10-25 - DECLARAÇÃO DD9868 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-10-27 - DECLARAÇÃO DD9872 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-06 - DECLARAÇÃO DD9802 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-12 - DECLARAÇÃO DD11994 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-13 - DECLARAÇÃO DD9814 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-22 - DECLARAÇÃO DD9826 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-24 - DECLARAÇÃO DD9830 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-11-26 - DECLARAÇÃO DD9834 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-22 - DECLARAÇÃO DD9759 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-23 - DECLARAÇÃO DD9761 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-30 - DECLARAÇÃO DD9776 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9787 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9781 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9782 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

• 1972-03-30 - Decreto-Lei 108/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável para ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

• 1972-11-25 - Decreto-Lei 475/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1973-02-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

• 1973-02-02 - RECTIFICAÇÃO DD308 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa).

• 1973-03-22 - Decreto-Lei 117/73 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores.

• 1973-03-28 - Decreto-Lei 134/73 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa).

• 1973-04-07 - Portaria 245/73 - Ministério das Comunicações

  Determina que beneficiem do aumento de 15% os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1973-04-19 - Decreto-Lei 181/73 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo amortizável até ao montante de 48000000$00.

• 1973-12-06 - Portaria 857/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes

  Torna extensivo ao pessoal subsidiado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões o suplemento eventual concedido pelo Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro.

• 1974-10-31 - Decreto-Lei 567/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo no montante de 25000000$00.

• 1974-12-28 - Decreto 750/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos especiais no montante de 1343992858$00.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 823/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera o Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

• 1975-02-22 - Portaria 120/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974.

• 1975-09-04 - Decreto-Lei 485/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza a contratação de um empréstimo de 50000000$00 por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa junto da Caixa Geral de Depósitos.

• 1975-10-06 - Decreto 571/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 507851177$10.

• 1976-12-30 - Decreto 899/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).

• 1977-02-03 - Portaria 57/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1977-05-12 - Portaria 260/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1978-04-27 - Decreto Regulamentar 12/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Aprova o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1978-05-11 - Portaria 266/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

• 1979-05-03 - Decreto Regulamentar 17/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Integra nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) o pessoal do ex-Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa.

• 1979-10-13 - Portaria 540/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1980-10-20 - Decreto-Lei 505/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que promulgam as leis orgânicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração Geral do Porto de Lisboa, respectivamente.

• 1981-01-05 - Portaria 9/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1982-04-26 - Portaria 424/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

• 1982-07-09 - Portaria 687/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Regulamenta o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que define o regime dos contratos a tempo parcial nos organismos portuários.

• 1983-02-01 - Portaria 109/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e APDL.

• 1983-02-22 - Portaria 163/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece a composição da Junta Consultiva da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1983-05-20 - Portaria 595/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e da APDL.

• 1984-06-15 - Decreto-Lei 200/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Mar

  Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa).

• 1984-06-29 - Portaria 427/84 - Ministério do Mar

  Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa - AGPL e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - APDL.

• 1985-05-22 - Portaria 296/85 - Ministério do Mar

  Actualiza os subsídios vitalícios concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

• 1985-07-29 - Decreto-Lei 307/85 - Ministério do Mar

  Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973.

• 1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-08-07 - Decreto-Lei 309/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 2004-03-30 - Resolução da Assembleia da República 31-A/2004 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980