Declaração DD10026, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 279, de 02.12.1970, Pág. 1820
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Data:
1970-12-02
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 11 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) Pagamento de serviços e encargos não especificados:
2. Outros serviços e encargos não especificados ... -10000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) Pagamento de serviços e encargos não especificados:
1. Despesas de representação ... +10000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 17 de Novembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/02/plain-242630.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242630.dre.pdf .
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