Declaração DD10053, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 297, de 26.12.1970, Pág. 1944
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Data:
1970-12-26
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -5000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ...
+5000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/26/plain-242949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242949.dre.pdf .
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