Declaração DD12196, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 81, de 14.04.1965, Pág. 434
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Data:
1965-04-14
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 31 de Março de 1965, foi
autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -5000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
1 «Pessoal menor» ... +5000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Abril de 1965. - Pelo Presidente do
Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/04/14/plain-269310.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269310.dre.pdf .
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