1968-02-28 - AVISO DD4548 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo para a Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, assinado em Londres em 14 de Novembro de 1966, e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47757.

1968-02-28 - AVISO DD4547 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pela Nigéria da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954.

1968-02-28 - AVISO DD4549 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948.

1968-02-28 - DECLARAÇÃO DD10954 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

1968-02-28 - Portaria 23248 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de berbigão cozido, sem casca, congelado ou salgado, destinado ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1968-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pela Nigéria da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

1968-02-28 - Portaria 23249 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico de 1967.

1968-02-28 - Portaria 23250 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a construção e apetrechamento, ou executar por administração directa, da escola primária de Carmona e da Escola Industrial e Comercial do Cubal.

1968-02-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico