Declaração DD10278, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 293, de 17.12.1969, Pág. 1796
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Data:
1969-12-17
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 21 e 24 de Novembro de 1969, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... -40000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
3) «Impressos» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 28 de Novembro de 1969. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/17/plain-246329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246329.dre.pdf .
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