Declaração DD10896, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 257, de 05.11.1966, Pág. 1788
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Data:
1966-11-05
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 19 de Outubro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2. «Fundo de melhoramentos» ... -6000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ...
+6000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/05/plain-253487.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253487.dre.pdf .
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