Declaração DD10221, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 138, de 14.06.1971, Pág. 880
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Data:
1971-06-14
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de
administração de 27 de Maio, foi autorizada
a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do
Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
6) «Cargas e descargas» ... -300000$00
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros
serviços públicos» ... -300000$00
... -600000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +600000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Maio de 1971. - O
Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/06/14/plain-245796.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245796.dre.pdf .
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