Declaração , de 24 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Fonte: Diário do Governo n.º 96/1970, Série I de 1970-04-24.
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Data:
1970-04-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -20000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523» ... +20000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Abril de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471103.dre.pdf .
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