Declaração DD12084, de 2 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 02.11.1960, Pág. 2382
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Data:
1960-11-02
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos (nos termos dos Decretos-Leis n.º 36976 e 40741) - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/02/plain-268158.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268158.dre.pdf .
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