Declaração DD10286, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298, de 23.12.1969, Pág. 1822
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Data:
1969-12-23
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De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 10 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... -2450000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do porto de Lisboa» ... +2450000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Dezembro de 1969. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/23/plain-246523.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246523.dre.pdf .
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