Declaração
Declara-se que, por despacho do administrador-delegado para os serviços técnicos de 24 de Setembro de 1970, proferido ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica, em substituição do presidente do conselho de administração, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para ocorrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
3) "Transportes» ... -60000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
2) "Telefones» ... +60000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
6) "Serviços de vigilância» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
10) "Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523» ... +20000$00
12) "Subsídios vitalícios» ... +30000$00
... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.
