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  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - DECLARAÇÃO DD7689 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 47/78, de 23 de Janeiro, que estabelece normas sobre a integração de funcionários da Creche e Jardim-de-Infância de Santo António no quadro da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto 41/78 - Conselho da Revolução

    Estabelece as condições de recrutamento e prestação de serviço do pessoal militar não permanente especializado em pára-quedismo.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto-Lei 76/78 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a redacção de várias disposições do Regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37925, de 1 de Agosto de 1950.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto 42/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Concede a Manuel da Silva e Sousa, primeiro-artilheiro, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto Regulamentar 12/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Portaria 239/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oliveira de Frades.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto-Lei 77/78 - Ministério da Administração Interna

    Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria, previsto no Decreto-Lei nº 39497 de 31 de Dezembro de 1953.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto-Lei 78/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário).

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto-Lei 79/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Suspende a aplicação dos Decretos-Leis nºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, que têm como objectivos a valorização do património florestal do país e a defesa do produto florestal.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-27 - Decreto-Lei 80/78 - Ministério da Educação e Cultura

    Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias.

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