Declaração DD12092, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 258, de 07.11.1960, Pág. 2406
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Data:
1960-11-07
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
2) «Impressos» ... +40000$00
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais»:
a) «Materiais diversos» ... -40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/07/plain-268202.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268202.dre.pdf .
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