De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -13000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523»» ... +13000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Dezembro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

• 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.