Autoriza a transferência de uma verba inserta no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -550000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

5) «Pessoal assalariado» ... +550000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.