Declaração DD10154, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.1971, Pág. 561
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Data:
1971-04-23
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 7 do corrente mês, foi
autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do
que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros
serviços públicos ... -600000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) Subsídios a organismos oficiais e outras entidades ... +600000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Abril de 1971. - O
Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/04/23/plain-245007.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245007.dre.pdf .
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