Declaração , de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 192/1960, Série I de 1960-08-19.
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Data:
1960-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 3 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) «Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei 36976) - Vencimentos» ... +100000$00
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Agosto de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466731.dre.pdf .
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