Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Decreto 49393

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00 Artigo 8.º:

Do n.º 3) «De moveis» ... -10000$00 Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Reparação ...» ... +20000$00 Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor - Despesas com a reparação, ...» ...

+10000$00 Do artigo 11.º, n.º 1) «Correios ...» ... -5000$00 Do artigo 12.º, n.º 2) «Despesas eventuais da representação ...» ... -20000$00 Para o artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 1.º:

Do artigo 2.º, n.º 1) «Móveis» ... -8000$00 Para o artigo 3.º, n.º 1) «De móveis» ... +8000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 119.º, n.º 2) «Material de defesa ...»:

Alínea 1 «Armamento portátil, ...» ... -140000$00 Alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -90000$00 Alínea 3 «Material de rocegas» ... 10000$00 Do artigo 121.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -37000$00 N.º 3) «Artigos para sinalização e socorros» ... -15000$00 Para o artigo 119.º, n.º 1) «Móveis» ... +40000$00 Para o artigo 120.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos: ...» +55000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +95000$00 N.º 3) «De móveis» ... +12000$00 Para o artigo 121.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +90000$00 No capítulo 5.º:

Artigo 173.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes ...» ... -120000$00 Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +23000$00 Para o n.º 2) «De móveis» ... +12000$00 Para o artigo 174.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +60000$00 N.º 3) «Artigos para consumo das aulas, ...» ... +25000$00 Do artigo 181.º, n.º 1) «Móveis» ... -220000$00 Para o artigo 182.º, n.º 3) «De móveis» ... +120000$00 Para o artigo 183.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +100000$00 No capítulo 6.º:

Artigo 217.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, ...» ... -100000$00 Para o n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... +100000$00 Do artigo 222.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... -300000$00 Para o artigo 220.º, n.º 2) «Telefones» ... +50000$00 Para o artigo 221.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... +250000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 244.º, n.º 2) «Pagamento à Companhia dos Telefones de Lisboa e Porto pela cedência de pessoal ...» ... -25000$00 Para o artigo 242.º, n.º 2) «Telefones» ... +25000$00 Do artigo 265.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Para o artigo 267.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00 Ministério da Educação Nacional No capítulo 8.º, artigo 977.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -27800$00 Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +27800$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 107592900$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»:

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 8.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Reparação, ...» ... 40000$00 N.º 2) alínea 1 «Veículos com motor: ...» ... 270000$00 Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00 Chancelaria das Ordens Portuguesas Artigo 14.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00 ... 350000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Superimento à Companhia dos Petróleos de Portugal resultante dos encargos com o processo da sua dissolução» ... 1000000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 128.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 20000$00 Artigo 131.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 450000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses e meio):

(ver documento original) ... 1473850$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal»:

Artigo 184.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2250000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º «Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00 Artigo 24.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço de Justiça - Chefia, Auditoria, Promotoria e Tribunal Militar de Marinha»:

Artigo 70.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00 Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante Artigo 102.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 1500000$00 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 3000000$00

Direcção de Serviço de Armas Navais

Artigo 122.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00 Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Artigo 125.º, n.º 1), alínea 1 «Edição de manuais» ... 50000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 133.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 250000$00 Direcção do Serviço de Abastecimentos Artigo 136.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2750000$00 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 50000$00 Alínea 4 «Diversos móveis para a Direcção» ... 50000$00 Artigo 137.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Grua-automóvel ...» ... 40000$00 N.º 3) «De móveis», alínea 1 «Reparação e beneficiação ...» ... 400000$00 Artigo 138.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 15000000$00 N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2250000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 400000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 500000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 40000$00 Artigo 140.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00 Artigo 143.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 300000$00 N.º 2), alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00 N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» 200000$00 Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra - Escola Naval»:

Artigo 184.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 221.º, n.º 1) «Reboques, ...» ... 950000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias»:

Artigo 242.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Artigo 243.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 180000$00 Capítulo 9.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 284.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 150000$00 ... 34206000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 25.º, n.º 2) «Telefones» ... 80000$00 Serviços externos do Ministério Artigo 38.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 2750000$00 N.º 5) «Repatriação e socorros a portugueses desvalidos» ... 200000$00 ... 3030000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»: Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ...

1870000$00 Alínea 16 «Instituto Português de Oncologia - Ampliação do posto de transformação, grupo de socorro e vedação de terrenos» ... 2400000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 100000$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00 ... 9370000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 133.º, n.º 2) «Despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa» ... 1545557$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Teatro Nacional de S. Carlos»:

Artigo 682.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 872913$50 Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Direcção dos Serviços»:

Artigo 981.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Boletim» ... 67500$00 ... 940413$50

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 3300000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 27.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4800$00 ... 3304800$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 154.º «Despesas com o pessoal» ... 3300000$00 Artigo 155.º «Despesas com o material» ... 3450000$00 Artigo 156.º «Pagamento de serviços ...» ... 33250000$00 Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 164.º «Despesas com o pessoal» ... 78000$00 Artigo 165.º «Despesas com o material» ... 386279$10 Artigo 166.º «Pagamento de serviços ...» ... 8000$00 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 169.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 150000$00 ... 1150000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4600000$00 Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 1500000$00 Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 600000$00 Tavira ... 100000$00 ... 700000$00 Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1200000$00 Alínea 9 ««Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ...

1000000$00 Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 178.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00 ... 51122279$10 ... 107592900$40 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ...

330000$00 Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 250000$00 Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 3300000$00 Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 40000000$00 Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 26530000$00 Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 6000000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 4270000$00 Capítulo 7.º, artigo 188.º «Reembolso das despesas com o serviço de urbanização» ...

100000$00 Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J.

C. P.)» ... 472279$10 Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 872918$50 Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Póvoa de Varzim ... 150000$00 Capítulo 8.º, artigo 276.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 4600000$00 Capítulo 8.º, artigo 277.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 200000$00 Capítulo 8.º, artigo 278.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 600000$00 Tavira ... 100000$00 Capítulo 8.º, artigo 282.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ...

1200000$00 Capítulo 8.º, artigo 283.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 1000000$00 Capítulo 9.º, artigo 284.º «Amoedação» ... 1545557$80 ... 99020750$40

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 14028$00 Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2), alínea 1 ... 14633$00 Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2), alínea 1 ... 11500$00 Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 3) ... 4500$00 Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 305339$00 ... 350000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 4480000$00 Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 3850$00 ... 4503850$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 16000$00 Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 217000$00 Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 9000$00 Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 163000$00 Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 84000$00 Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 1068000$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 4.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 3000$00 Capitulo 4.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 213.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 222.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 222.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 239.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 239.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 256.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 256.º, n.º 2) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 4.º, artigo 273.º, n.º 1) ... 1500$00 Capítulo 4.º, artigo 281.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 2) ... 9500$00 Capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 2) ... 7000$00 Capítulo 4.º, artigo 316.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 57000$00 Capítulo 5.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 377.º, n.º 1) ... 13000$00 Capítulo 5.º, artigo 386.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 5.º, artigo 395.º, n.º 1) ... 9000$00 Capítulo 5.º, artigo 404.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 5.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 5.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 11000$00 Capítulo 5.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 11000$00 Capítulo 6.º, artigo 454.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1) ... 64000$00 Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 70000$00 Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 2) ... 3000$00 Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 49000$00 Capítulo 7.º, artigo 490.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 2250000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00 Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1), alínea 3 ... 4000$00 Capítulo 3.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 4.º, artigo 121.º, n.º 3) ... 75000$00 Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 50000$00 Capitulo 6.º, artigo 217.º, n.º 1), alínea 6 ... 950000$00 Capítulo 8.º, artigo 274.º, n.º 2) ... 5000$00 ... 1096000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 8.º, artigo 981.º, n.º 1), alínea 1 ... 67500$00 Ministério da Economia Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 4800$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) - Continente ... 300000$00 ... 107592900$40 Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional;

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 682.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

Desta importância 1522913$50 têm contrapartida em receita.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... 1300000$00 Artigo 3.º, n.º 5) «Subsídio eventual de custo de vida, ...» ... 2000000$00 Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 500000$00 Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 300000$00 Alínea 4 «Portos» ... 1000000$00 Alínea 5 «Outros imóveis» ... 200000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 800000$00 N.º 3) «De móveis» ... 500000$00 Artigo 6.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 150000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 100000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 200000$00 N.º 3) «Publicidade ...» ... 300000$00 N.º 5), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 400000$00 N.º 8) «Estudos económicos, ...» ... 200000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 2700000$00 N.º 3) «Agua para fornecimento a particulares» ... 500000$00 N.º 7) «Tráfego - ...» ... 4000000$00 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 23400000$00 N.º 9) «Prémios ...» ... 300000$00 N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 1000000$00 ... 40000000$00 Contrapartida:

Receita ordinária:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 800000$00 Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 7000000$00 Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 6000000$00 Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 4000000$00 Artigo 9.º «Rebocadores e lanchas» ... 1500000$00 Artigo 12.º «Fornecimento de água» ... 500000$00 Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 3000000$00 Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 1500000$00 Artigo 22.º «Pessoal» ... 1000000$00 Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1000000$00 Receitas diversas:

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 500000$00 Artigo 26.º «Concessão da doca de pesca» ... 1500000$00 Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Venda de terrenos ...» ... 10200000$00 N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1500000$00 ... 11700000$00 ... 40000000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 12 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-12-27 - RECTIFICAÇÃO DD461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1969-12-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa