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Rectificação DD461, de 27 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 272, de 20 de Novembro findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 49393, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º:

Ministério do Ultramar

onde se lê:

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 133.º, n.º 2) «Despesas com o transporte, ... na Índia Portuguesa» ...

1545557$00 deve ler-se:

Capítulo 19.º «Outros investimentos»:

Artigo 133.º, n.º 2) «Despesas com o transporte, ... na Índia Portuguesa» ...

1545557$80 No artigo 5.º, onde se lê:

Reforços:

........................................................................

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 300000$00 deve ler-se:

Reforços:

........................................................................

Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos»:

Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 300000$00 Presidência do Conselho, 17 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/27/plain-246549.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246549.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-11-20 - Decreto 49393 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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