Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º "Outros encargos»:
9) "Constituição de fundos especiais»:
b) "Fundo de melhoramentos»:
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741:
Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos ... -1100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º "Outros encargos»:
9) "Constituição de fundos especiais»:
b) "Fundo de melhoramentos»:
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741:
Obras marítimas, instalações e apetrechamento ... +1100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
