De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despachos de S. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 e 30 de Dezembro de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros» ... -430000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +430000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Dezembro de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.