Declaração DD9759, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298, de 22.12.1971, Pág. 1990
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Data:
1971-12-22
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 7 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 3 «Caminhos de ferro» ... -800000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos»:
Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... +400000$00 Alínea 5 «Outros imóveis» ... +400000$00 ... +800000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/22/plain-239336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239336.dre.pdf .
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