Declaração DD11222, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 151, de 09.07.1965, Pág. 974
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Data:
1965-07-09
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 de Junho de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesa com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -310000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
5) «Pessoal assalariado» ... +310000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Julho de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/07/09/plain-256980.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/256980.dre.pdf .
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