De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 10 e 28 de Setembro de 197l, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

3) «Pessoal suplementar (artigos 45.º e 100.º do Decreto-Lei 36976)» ...

-300000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

2. «Outro pessoal de administração» ... +300000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Outubro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.