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Declaração DD11464, de 12 de Junho

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 19 e 22 do mês findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
1) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
2. "Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Junho do 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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