Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Declaração DD12183, de 19 de Setembro

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Sumário

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 8 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13 º «Outros encargos»:

2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... 70000$00 7) «Cargas e descargas» ... 80000$00 ... +150000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outras encargos»:

9) «Constituição de fundos especiais»:

b) «Fundo de melhoramentos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741 - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -150000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 10 de Setembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/19/plain-269127.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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