Declaração DD12183, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 218, de 19.09.1960, Pág. 1964
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Data:
1960-09-19
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Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 8 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13 º «Outros encargos»:
2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... 70000$00 7) «Cargas e descargas» ... 80000$00 ... +150000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outras encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741 - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -150000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 10 de Setembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/19/plain-269127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269127.dre.pdf .
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