De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 18 de Novembro de 1964, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -100000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais:

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +100000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Novembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.