Declaração DD10216, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 152, de 02.07.1970, Pág. 853
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Data:
1970-07-02
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2. «Fundo de melhoramentos» ... -5000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +5000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Junho de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/02/plain-245681.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245681.dre.pdf .
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