Declaração DD10078, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 264, de 13.11.1970, Pág. 1710
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Data:
1970-11-13
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 28 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -75000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ...
+75000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Outubro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/13/plain-243416.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243416.dre.pdf .
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